Despacho 5146/2015, de 18 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Direção-Geral de Energia e Geologia
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Fonte: Diário da República n.º 95/2015, Série II de 2015-05-18.
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Data:
2015-05-18
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A Doutora Isabel Maria Palma Aleixo Cabrita opta pelo vencimento-base da sua categoria de origem
Despacho 5146/2015
Em aditamento ao meu Despacho 4582/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 6 de maio de 2015, autorizo a Doutora Isabel Maria Palma Aleixo Cabrita, designada para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Estudos, Investigação e Renováveis, a optar pelo vencimento base da sua categoria de origem, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
O presente despacho produz efeitos a 1 de maio de 2015.
07 de maio de 2015. - O Diretor-Geral, Carlos Manuel Aires Pereira de Almeida.
208625142
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/760390.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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