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Portaria 300/96, de 26 de Julho

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Sumário

Declara instalados, a partir de 15 de Setembro de 1996, os 1.º e 2.º Juízos do Tribunal da Comarca da Maia.

Texto do documento

Portaria 300/96
de 26 de Julho
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei 214/88, de 17 de Junho, que sejam declarados instalados, a partir de 15 de Setembro de 1996, os 1.º e 2.º Juízos do Tribunal da Comarca da Maia.

Ministério da Justiça.
Assinada em 3 de Julho de 1996.
O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/76003.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1996-09-09 - Portaria 456/96 - Ministério da Justiça

    Altera a data da declaração de instalação dos 1.º e 2.º Juízos do Tribunal da Comarca da Maia.

  • Tem documento Em vigor 1996-12-26 - Portaria 759-B/96 - Ministério da Justiça

    Revoga a Portaria 456/96, de 9 de Setembro, que altera a data da declaração de instalação dos primeiro e segundo juízos do Tribunal da Comarca da Maia, declarados instalados pela Portaria 300/96, de 26 de Julho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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