A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
Portaria 300/96
de 26 de Julho
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei 214/88, de 17 de Junho, que sejam declarados instalados, a partir de 15 de Setembro de 1996, os 1.º e 2.º Juízos do Tribunal da Comarca da Maia.
Ministério da Justiça.
Assinada em 3 de Julho de 1996.
O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1988-06-17 -
Decreto-Lei
214/88 -
Ministério da Justiça
Regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1996-09-09 -
Portaria
456/96 -
Ministério da Justiça
Altera a data da declaração de instalação dos 1.º e 2.º Juízos do Tribunal da Comarca da Maia.
1996-12-26 -
Portaria
759-B/96 -
Ministério da Justiça
Revoga a Portaria 456/96, de 9 de Setembro, que altera a data da declaração de instalação dos primeiro e segundo juízos do Tribunal da Comarca da Maia, declarados instalados pela Portaria 300/96, de 26 de Julho.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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