Aviso (extrato) n.º 5266/2015
Abertura de procedimentos concursais para provimento de cargos de direção intermédia de 2.º e 3.º grau
Para os devidos efeitos torna-se público que, nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, com a redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro e nos termos do artigo 12.º, cumprindo a deliberação do órgão executivo e do órgão deliberativo, respetivamente de 16 e 27 de junho de 2014, se procede à abertura dos procedimentos concursais abaixo indicados, para recrutamento e seleção dos respetivos dirigentes, em comissão de serviço por três anos. A publicação dos procedimentos concursais na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, com indicação dos requisitos formais do provimento, do perfil pretendido, da composição do júri, e dos métodos de seleção e respetivos critérios. Efetuar-se-á até ao segundo dia útil após a publicação do presente aviso, na qual constará a data de início e prazo de 10 dias úteis para apresentação das candidaturas. A publicitação será, naquele mesmo prazo, efetuada em jornal de expansão nacional.
Referência 1 - Para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Conservação do Território, Mobilidade e Logística;
Referência 2 - Para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Ordenamento, Administração do Território e Serviços Urbanos;
Referência 3 - Para o cargo de direção intermédia de 3.º grau - Unidade de Administração Geral e Finanças.
21 de abril de 2015. - O Presidente da Câmara, Américo Jaime Afonso Pereira (Dr.).
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