Despacho Normativo 7/90, de 2 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças
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Fonte: Diário da República n.º 28/1990, Série I de 1990-02-02.
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Data:
1990-02-02
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Secções desta página::
Homologa o preço de venda ao público de algumas marcas de cigarros fabricados pela Tabaqueira, E. P.
Despacho Normativo 7/90
Tendo em consideração o preço indicado pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P.;
Tendo em consideração o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 57.º do Decreto-Lei 444/86, de 31 de Dezembro, e na alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 329/87, de 23 de Setembro:
Determina-se:
1 - O preço de venda ao público de algumas das marcas de cigarros fabricados pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., para consumo no continente é o constante do mapa anexo.
2 - Este despacho produz efeitos desde a presente data.
Ministério das Finanças, 12 de Janeiro de 1990. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, José de Oliveira Costa.
Mapa anexo
Cigarros
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1990/02/02/plain-7406.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/7406.dre.pdf .
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