Despacho Normativo 34/87
Nos termos do n.º 2.º da Portaria 650/81, de 29 de Julho, ficam sujeitos ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção e importação, os seguintes bens, incluídos no desdobramento da classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973):
ex 3112.1.0 - Leite esterilizado e leite especial pasteurizado.
Secretaria de Estado do Comércio Interno, 24 de Março de 1987. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Jorge Manuel Águas da Ponte Silva Marques.
