Portaria 114/90, de 13 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território
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Fonte: Diário da República n.º 37/1990, Série I de 1990-02-13.
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Data:
1990-02-13
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Alarga à Câmara Municipal de São Pedro do Sul o disposto no Decreto-Lei 136/87, de 19 de Março, que estabelece normas sobre o regime cambial do sector público.
Portaria 114/90
de 13 de Fevereiro
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo do n.º 3.º da
Portaria 222/89, de 17 de Março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 17 de Março de 1989, que o disposto no
Decreto-Lei 136/87, de 19 de Março, seja alargado à seguinte entidade da administração local:
Câmara Municipal de São Pedro do Sul.
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território.
Assinada em 30 de Janeiro de 1990.
O Ministro das Finanças, Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1990/02/13/plain-7279.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/7279.dre.pdf .
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