Declaração de Rectificação 1-G/96
Para os devidos efeitos se declara que a Lei 92-A/95, de 28 de Dezembro, que altera a Lei 39-B/94, de 27 de Dezembro - Orçamento do Estado para 1995 -, publicada no Diário da República, n.º 298 (suplemento), de 28 de Dezembro de 1995, saiu com as seguintes incorrecções, que assim se rectificam:

1) Os mapas II e III constantes na Lei 92-A/95, de 28 de Dezembro, por terem sido publicados com deficiência de forma, são novamente publicados na íntegra em anexo à presente rectificação;

2) No mapa IX, na parte respeitante às receitas, na rubrica «Transferências correntes» onde se lê «190794852» deve ler-se «192504852».

Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1996. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.

MAPA II
Alteração das despesas do Estado especificadas segundo a classificação orgânica, por capítulos

[substitui, na parte alterada, o mapa II a que se refere a alínea a) do artigo 1.º da Lei 39-B/94, de 27 de Dezembro]

(ver documento original)

MAPA III
Alteração das despesas do Estado especificadas segundo a classificação funcional

[substitui, na parte alterada, o mapa III a que se refere a alínea a) do artigo 1.º da Lei 39-B/94, de 27 de Dezembro]

(ver documento original)