Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 566/76, de 13 de Setembro, que aprova as alterações ao Regulamento Interno da Bolsa de Valores de Lisboa.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a Portaria 566/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 215, de 13 de Setembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 35.º, n.º 3, onde se lê: «... do Decreto-Lei 8/76, de 14 de Janeiro», deve ler-se: «... do Decreto-Lei 8/74, de 14 de Janeiro».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Setembro de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-01-14 - Decreto-Lei 8/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Regula a organização e o funcionamento das bolsas de valores, bem como a disciplina das operações que nelas se realizam e estabelece o Regimento do Ofício de Corretor.

• 1976-01-12 - Decreto-Lei 8/76 - Ministério da Administração Interna

  Introduz alterações ao Código Administrativo.

• 1976-09-13 - Portaria 566/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Aprova as alterações ao Regulamento Interno da Bolsa de Valores de Lisboa.