Decreto 15403, de 24 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 93/1928, Série I de 1928-04-24.
- Data: 1928-04-24
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Sumário
Cria a Junta Autónoma do Porto Comum de Faro-Olhão, definindo a zona de jurisdição, composição e receitas da Junta.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/72108.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1979-08-16 -
Decreto-Lei
291/79 -
Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos
Aprova o Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos.
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1986-09-22 -
Lei
40/86 -
Assembleia da República
Autorização ao Governo para abolir certos impostos.
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1987-01-06 -
Decreto-Lei
7/87 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Revoga várias disposições legais relativas à abolição de impostos sobre mercadorias movimentadas em portos sob jurisdição de algumas juntas autónomas dos portos.
Aviso
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