Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 312/89, de 21 de Setembro.

Portaria 33/90

de 16 de Janeiro

A entrada em vigor, em Janeiro de 1990, da reforma do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei 86/89, de 8 de Setembro, exige o aumento do quadro de pessoal dos seus serviços de apoio.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do Decreto-Lei 56/79, de 23 de Janeiro, que o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei 312/89, de 21 de Setembro, seja aumentado dos lugares constantes do mapa anexo.

Ministério das Finanças.

Assinada em 29 de Dezembro de 1989.

Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento.

Mapa anexo à Portaria 33/90, de 16 de Janeiro

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-03-29 - Decreto-Lei 56/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

  Estabelece normas com vista à reorganização da Direcção-Geral do Tribunal de Contas.

• 1989-09-08 - Lei 86/89 - Assembleia da República

  Reforma o Tribunal de Contas. Fixa a respectiva jurisdição e vários poderes de controlo financeiro atribuídos, no âmbito de toda a ordem jurídica portuguesa, tanto em território nacional como no estrangeiro.

• 1989-09-21 - Decreto-Lei 312/89 - Ministério das Finanças

  Adapta o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas ao regime legal geral das carreiras da função pública, definido nos Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, e 265/88, de 28 de Julho.