Portaria 1459/95
de 14 de Dezembro
Pela Portaria 615-J/91, de 8 de Julho, foi concessionada à URBALGARVE - Imobiliário e Turismo, Lda., uma zona de caça turística abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pereiro, Vaqueiros e Giões, município de Alcoutim (processo 743 do Instituto Florestal).
Verificou-se entretanto a existência de reclamações de titulares ou gestores de terrenos, o que obrigou a entidade gestora da zona de caça a retirar da mesma as áreas reclamadas. Deste modo, torna-se necessário corrigir a Portaria 615-J/91, desafectando do regime cinegético especial os terrenos objecto de reclamação. Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 19.º, 20.º, 21.º e 26.º da Lei 30/86, de 27 de Agosto, e 80.º e 81.º do Decreto-Lei 251/92, de 12 de Novembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que o n.º 1.º da Portaria 615-J/91 passe a ter a seguinte redacção:
1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante, sitos nas freguesias de Pereiro, Vaqueiros e Giões, município de Alcoutim, com uma área 3765 ha.
A planta anexa ao presente diploma substitui a anexa à Portaria 615-J/91, de 8 de Julho.
Ministério da Agricultura.
Assinada em 16 de Outubro de 1995.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
(ver documento original)
