dre.tretas.org
Rectificação 7/95
Por ter saído com inexactidão o Assento 6/95, do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República, n.º 234, de 10 de Outubro de 1995, se rectifica que, no n.º 6, onde se lê «por se tratar de um litisconsórcio, deve ser» deve ler-se «por se tratar de um litisconsórcio necessário, deve ser».
Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 1995. - Pelo Secretário, Leonel da Silva Francisco.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1995-10-10 -
Assento
6/95 -
Supremo Tribunal de Justiça
SOB PENA DE ILEGITIMIDADE, POR SE TRATAR DE UM LITISCONSÓRCIO, DEVE SER PROPOSTA TAMBEM CONTRA O PROGENITOR QUE TENHA A SEU CARGO A GUARDA DO MENOR A ACÇÃO INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA NOVA REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL PARA ALTERAÇÃO DA PENSÃO DE ALIMENTOS DEVIDA AO MENOR PELO OUTRO PROGENITOR. (NUMERO 81043- PRIMEIRA SECCAO)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/70862/rectificacao-7-95-de-29-de-novembro
