Abertura do período de discussão da proposta final da revisão do Plano Diretor Municipal de Fornos de Algodres
António Manuel Pina Fonseca, presidente da Câmara Municipal de Fornos de Algodres, nos termos dos números 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, e as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 181/2009, de 7 de agosto e pelo Decreto-Lei 2/2011, de 6 de janeiro, e para efeitos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 58/2011, de 4 de maio, torna público que a Câmara Municipal de Fornos de Algodres, em reunião realizada a 05 de maio de 2015, deliberou proceder à abertura do período de discussão pública da revisão do Plano Diretor Municipal de Fornos de Algodres e à consulta pública do Relatório Ambiental do mesmo Plano. O período de discussão pública e de consulta pública será de 16 de maio de 2015 a 14 de junho de 2015, nos termos do n.º 4 do artigo 77.º e da alínea a) do n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, dando-se igual conhecimento que o referido Plano, acompanhado dos necessários pareceres da Comissão de Acompanhamento e demais pareceres emitidos, estarão disponíveis para consulta no sítio da Internet do município e na Secção de Obras Particulares, Planeamento e Gestão do Solo, sita no edifício dos Paços do Concelho de Fornos de Algodres, Estrada Nacional n.º 16, 6370-999 Fornos de Algodres, nos dias úteis das 9 horas às 16.30 horas e no Centro de Interpretação Histórica e Arqueológica de Fornos de Algodres, sito no piso intermédio do Palácio da Justiça de Fornos de Algodres, Urbanização Zona Sul, 6370-147 Fornos de Algodres, todos os dias, das 9 horas às 16.30 horas. Os interessados poderão formular, por escrito, reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento até ao termo do referido período, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Fornos de Algodres, para o endereço postal Estrada Nacional n.º 16, Apartado 15, 6370-999 Fornos de Algodres ou por via eletrónica para a morada de correio eletrónico gap@cm-fornosdealgodres.pt, do Gabinete de Apoio à Presidência.
5 de maio de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, António Manuel Pina Fonseca, Dr.
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