Despacho (extrato) n.º 4820/2015

Ao abrigo e para os efeitos do disposto nos n.os 1, 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012 de 21 de junho, do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99 de 8 de junho, e considerando que:

É imprescindível para o funcionamento da instituição a celebração de contrato para o fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre pelo prazo de um ano e meio;

O contrato envolve encargos plurianuais a serem suportados nos anos de 2015 e 2016;

Os encargos para o cumprimento das obrigações contratuais serão suportadas através das verbas inscritas e a inscrever nas rubricas adequadas, em fonte de financiamento de receitas próprias do orçamento do Instituto Politécnico de Viseu;

Este Instituto não tem quaisquer pagamentos em atraso;

1 - Autorizo, no uso da competência delegada pelo Despacho 491/2014 da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Educação e Ciência de 27 de dezembro publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7 de 10 de janeiro de 2014, a assunção do compromisso plurianual decorrente da execução do contrato para o fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para o Instituto Politécnico de Viseu, pelo prazo de um ano e meio, com valor estimado de 367.000,00 (euro) + IVA, sendo este o valor máximo que a instituição se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o seu objeto, repartidos da seguinte forma:

2015 - 99.000,00 (euro), a que acresce o IVA em vigor;

2016 - 268.000,00 (euro), a que acresce o IVA em vigor.

2 - Os encargos financeiros resultantes da execução do contrato serão satisfeitos por conta da verba inscrita no orçamento para 2015 e a inscrever no orçamento subsequente.

3 - A importância fixada para o ano de 2016 poderá ser acrescida do saldo apurado no ano que antecede.

23 de abril de 2015. - O Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, Fernando Lopes Rodrigues Sebastião.

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