TORNA PÚBLICO TER, NOS TERMOS DO NUMERO 1 DO ARTIGO 6 DA CONVENÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS RELATIVA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM, FEITA EM BRUXELAS, PORTUGAL DEPOSITADO, EM 3 DE OUTUBRO DE 1995, JUNTO DO MINISTÉRIO BELGA DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DO COMÉRCIO INTERNACIONAL E DA COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO, O SEU INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO. A REFERIDA CONVENÇÃO FOI APROVADA PARA RATIFICAÇÃO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 22/95, DE 11 DE ABRIL, E ENTRARA EM VIGOR PARA PORTUGAL NO DIA 1 DE JANEIRO DE 1996.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1999-05-18 - Aviso 60/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, agindo na qualidade de depositário da Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias Relativa à Aplicação do Princípio Ne Bis In Idem, assinada em Bruxelas no dia 25 de Maio de 1987, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento da Bélgica comunicado ter a Áustria depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 11 de Dezembro de 1998, com várias declarações.

• 1999-06-18 - Aviso 72/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, agindo na qualidade de depositário da Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias Relativa à Aplicação do Princípio «Ne Bis in Idem», assinada em Bruxelas no dia 25 de Maio de 1987, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento da Bélgica comunicado ter a República Federal da Alemanha depositado o seu instrumento de ratificação da mencionada Convenção em 14 de Dezembro de 1998, com várias declarações.

• 2000-06-15 - Aviso 120/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Convenção entre os Estados Membros da Comunidade Europeia Relativa à aplicação do Princípio Ne Bis In Idem,feita em Bruxelas em 25 de Maio de 1987, o Reino da Bélgica depositado, em 2 de Fevereiro de 2000, junto do Ministério belga dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Internacional e da Cooperação para o Desenvolvimento, o seu instrumento de ratificação.