Declaração
Publica-se o modelo do mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 399-G/84, de 28 de Dezembro, aprovado por despacho de 31 de Janeiro de 1985 do Secretário de Estado do Orçamento.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 1 de Fevereiro de 1985. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.
(ver documento original)