Despacho 4416/2015, de 4 de Maio
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Corpo emitente:
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04.
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Data:
2015-05-04
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Secções desta página::
Criação da Agência Consular da Região Metropolitana da Baixada Santista, no Brasil
Despacho 4416/2015
Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, e do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2009, de 31 de março, é criada a Agência Consular da Região Metropolitana da Baixada Santista, no Brasil, com área de jurisdição consular sobre os seguintes Municípios:
Bertioga;
Cubatão;
Guarujá;
Itanhaém;
Mongaguá;
Peruíbe;
Praia Grande;
Santos; e
São Vicente,
no Estado de São Paulo.
15 de abril de 2015. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
208574997
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/695390.dre.pdf .
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