Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto e concluído o procedimento concursal de seleção para recrutamento de diretor de finanças adjunto da Direção de Finanças do Porto, cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado no Diário da República n.º 247, 2.ª série, de 23 de dezembro de 2014, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do técnico da administração tributária principal, Nuno Monteiro Miranda, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou possuir competência técnica e aptidão como as mais adequadas e indispensáveis para o exercício do cargo a prover.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.º 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de diretor de finanças adjunto da Direção de Finanças do Porto, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o técnico da administração tributária principal, Nuno Monteiro Miranda, com efeitos a 1 de abril de 2015.
26 de março de 2015. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
Nota Curricular
Dados Pessoais:
Nuno Monteiro Miranda
Formação Académica
Licenciatura em Direito pela Universidade Lusíada do Porto
Pós-Graduação em Direito e Fiscalidade na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Experiência Profissional:
Desde 1 de janeiro de 2014 - Diretor de Finanças Adjunto - Direção de Finanças do Porto - Área do Planeamento Coordenação Apoio e Crimes Fiscais
2010-2013 - Chefe de Divisão - Divisão de Liquidação dos Impostos Sobre o Património e Outros Impostos da Direção de Finanças do Porto;
2013 - Coordenador do PREAGUDS - Plano de Recuperação da Avaliação Geral Urbana do distrito de Setúbal
2011 - Coordenador do Grupo de Trabalho para a recuperação de recursos hierárquicos na Direção de Serviços do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis;
2010 - Coordenador do Grupo de Trabalho para a recuperação de recursos hierárquicos de Contribuição Autárquica/Impostos Municipal Sobre Imóveis na Direção de Serviços do Imposto Municipal Sobre Imóveis;
2005-2010 - Coordenador da Equipa - Núcleo de Seleção da Divisão de Apoio e Planeamento da Inspeção Tributária da Direção de Finanças do Porto;
2005-2006 - Membro do subgrupo de trabalho para a área da estratificação e seleção de contribuintes do Grupo de Trabalho orientador, constituído para identificação de pontos fracos na intervenção da Inspeção Tributária;
2003-2004 - Chefe do Serviço de Finanças - Serviço de Finança do Porto - 4;
2002-2003 - Chefe de Finanças Adjunto - Serviço de Finanças do Porto - 4;
1995-2002 - Coordenador de Equipa - Divisão de Liquidação dos Impostos Sobre o Rendimento e Sobre a Despesa da Direção de Finanças do Porto;
1992-1995 - Perito Tributário de 1.ª Classe;
1990-1992 - Perito Tributário 1.ª Classe (Supranumerário)
1986-1990 - Liquidador Tributário de 2.ª Classe
1983 a 1986 - Liquidador Tributário Estagiário;
Formação Complementar
Curso Forgep - Programa de Formação em Gestão Pública - INA (Instituto Nacional de Administração)
Curso de E.Formadores (reconhecido pelo IEFP)
Curso de formação pedagógica de formadores - AT
Outras atividades
Formador na Área dos Impostos Sobre o Património
Formador do SIIIT - Sistema Integrado de Informação da Inspeção Tributária;
Formador dos Sistemas de Informação da AT (IVA, VIES, Visão Contribuinte)
Professor Assistente Convidado dos cursos de Mestrado e Licenciatura em Solicitadoria da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras - Instituto Politécnico do Porto
Formador Externo:
Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas URBE - Núcleos Urbanos de Pesquisa e Intervenção;
ESTGF - Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras - Instituto Politécnico do Porto
Câmara de Solicitadores Associação Portuguesa de Contabilistas
Informação Adicional:
Coautor do Livro - "Tributação do Património", Grupo Editorial Vida Económica, 2008
Coautor do Livro - "Reforma da Tributação do Património", Grupo Editorial Vida Económica, 2004
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