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Portaria 1041/95, de 28 de Agosto

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Sumário

Altera o quadro de pessoal do Instituto de Conservação da Natureza, constante do anexo XXV ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto.

Texto do documento

Portaria 1041/95
de 28 de Agosto
Considerando o disposto no artigo 12.º e no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho, que aprovou o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo;

Considerando a necessidade de dotar o Instituto de Conservação da Natureza com as carreiras específicas da área de biblioteca e documentação;

Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 187/93, de 24 de Maio:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, o seguinte:

1.º São criados no quadro de pessoal constante do anexo XXV ao Decreto-Lei 272/91, de 7 de Agosto, os lugares constantes do mapa anexo I à presente portaria.

2.º São extintos no referido quadro os lugares constantes do mapa anexo II à presente portaria.

Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais.
Assinada em 27 de Julho de 1995.
Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - A Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.


Mapa anexo I à Portaria 1041/95
(ver documento original)

Mapa anexo II à Portaria 1041/95
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/68764.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-07-10 - Decreto-Lei 247/91 - Ministério das Finanças

    Aprova o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de Biblioteca e Documentação e Arquivo (BAD).

  • Tem documento Em vigor 1991-08-07 - Decreto-Lei 272/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Cria quadros privativos dos serviços que integram o Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

  • Tem documento Em vigor 1993-05-24 - Decreto-Lei 187/93 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

    Estabelece a orgânica do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (MARN).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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