Despacho (extrato) n.º 4252/2015
No uso dos poderes que me foram conferidos pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12/09, conjugada com o disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15/01, nas redações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30/08, 64-A/2008, de 31/12, 3-B/2010 de 28/04 e 64/2011 de 22/12, aplicável à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08, e no seguimento do respetivo procedimento concursal aberto pelo meu Despacho 15/XI/PCM/2014, de 01/04/2014, nomeio em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, a licenciada Manuela Rosa Barriga Cortes para o cargo de Dirigente do Gabinete Jurídico (cargo de direção intermédia de 3.º grau), visto possuir o perfil adequado à prossecução dos objetivos da respetiva unidade orgânica, sendo dotada de competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme decorre da respetiva nota curricular. A presente nomeação produz efeitos a partir de 01/04/2015.
Nota Curricular
Manuela Rosa Barriga Cortes
Habilitações Literárias: Licenciatura em Direito
Formação Complementar: Pós-Graduação em Direito das Autarquias Locais
Formação Profissional: Curso Código dos Contratos Públicos - Empreitadas; Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação; Evento III Fórum de Desenvolvimento Local Barreiro/Moita; Regime Jurídico Contraordenacional; Licenciamento Zero; Conferência Revisão do Código do Procedimento Administrativo; SGD - Sistema de Gestão Documental; A Implementação da Medida 5.33 do Memorando da Troika e o seu Impacto nos Municípios; Como Medir e Avaliar a Qualidade e Outros Intangíveis; Tarifários de Serviços de Águas e Resíduos; Aplicação do SIADAP 1,2,3; Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Águas e Resíduos: Os Novos Desafios; Seminário A Prevenção dos Riscos de Corrupção; Novo Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral; Contratação Pública; Organização do Trabalho e Gestão do tempo; SmartDocs; Seminário Novas Competências Camarárias; Seminário Código do Processo do Trabalho; Conferência Reforma do Arrendamento Urbano; Custas Judiciais; Regime Jurídico na Função Pública; O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação; Contencioso Administrativo e Fiscal; Planeamento e Licenciamento; Arrendamento Urbano; Seminário Espaços Limitados; Workshop Quando os acessos são Barreiras.
Experiência profissional:
Câmara Municipal da Moita
Desde 11/01/2014 - Dirigente do Gabinete Jurídico, em regime de substituição;
De 2011 a 2014 - Chefe da Divisão Jurídica;
2007 a 2011 - Técnica Superior - Direito, a exercer funções no Gabinete Jurídico.
2000 a 2003 - Técnica Superior (Direito) - GTL
Câmara Municipal de Sintra
2005 a 2007 - Técnica Superior - Direito, a exercer funções na Divisão de Licenciamento de Atividades Económicas
Câmara Municipal de Lisboa
2004 a 2005 - Funções equiparadas a Técnico Superior (Jurista), na Divisão de Cadastro e Remunerações
2003-2004 - Advogada
Câmara Municipal de Beja
1999 a 2000 - Técnica Superior (Direito) - GTL
Casa Pia de Lisboa
01/03/1999 a 14/09/1999 - Membro de Equipa Multidisciplinar
Outros Organismos
De 07/1994 a 12/1998 - Jurista - Projeto de Luta Contra a Pobreza de Almada
1994 a 1999 - Advogada e Jurista
1992 a 1994 - Advogada estagiária
1 de abril de 2015. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Marques Garcia.
308558261