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Despacho (extrato) 4246/2015, de 27 de Abril

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Sumário

Nomeação, em regime de comissão de serviço, de Miguel Nuno Pires Santos e Silva no cargo de Chefe da Divisão de Administração Urbanística

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 4246/2015

No uso dos poderes que me foram conferidos pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12/09, conjugada com o disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15/01, nas redações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30/08, 64-A/2008, de 31/12, 3-B/2010 de 28/04 e 64/2011 de 22/12, aplicável à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08, e no seguimento do respetivo procedimento concursal aberto pelo meu Despacho 15/XI/PCM/2014, de 01/04/2014, nomeio em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, o Licenciado Miguel Nuno Pires Santos e Silva, para o cargo de Chefe da Divisão de Administração Urbanística, (cargo de direção intermédia de 2.º grau), visto possuir o perfil adequado à prossecução dos objetivos da respetiva unidade orgânica, sendo dotado de competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme decorre da respetiva nota curricular. A presente nomeação produz efeitos a partir de 01/04/2015.

Nota Curricular

Miguel Nuno Pires Santos e Silva

Habilitações Literárias: Mestrado em Urbanística e Gestão do Território; Licenciatura em Arquitetura

Formação Complementar: Pós-graduação em Urbanística e Gestão do Território

Formação Profissional: Fiscalização de Obras; O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação; Autodesk Revit 5;

Autodesk Map 6;Planeamento e Desenvolvimento da Área Metropolitana de Lisboa; Congresso Ibérico de Urbanismo; Encontro Nacional - Arquitetos na Administração Pública; 3.º Encore - Encontro Nacional sobre Conservação e Reabilitação de Edifícios; Quando os acessos são barreiras Jornadas de Reflexão, Ordenamento do Território, Grande Área Metropolitana de Lisboa; XII Jornadas da Associação dos Urbanistas portuguesas sob o tema "Operacionalização dos Instrumentos de Gestão Territorial; Sessão de esclarecimento sobre o novo Sistema de Certificação Energética de Edifícios (SCE);Ocupação Dispersa do Território Urbano; Formação para Peritos Qualificados no âmbito do Sistema de Certificação Energética - vertente RCCTE; 1.º Encontro ESTEJO no âmbito do projeto de Investigação "O Estuário do Tejo e as suas Áreas Ribeirinhas: Estratégias para a sua Sustentabilidade"; Aplicação do SIADAP 1,2 e 3;SGD- Sistema de Gestão Documental; Auditorias Urbanas e Agendas 21 de Bairro; Riscos Gestão do Território - Integração nos Planos Municipais de Ordenamento do Território; Serviços dos Ecossistemas: Desafios para a AML;

Experiência profissional:

Município da Moita

Desde 11/01/2014 até a presente data, Técnico Superior Arquiteto, na Divisão de Administração Urbanística;

2010/2014 - Chefe da Divisão de Planeamento Urbanístico;

2010 - Desempenhou funções de Coordenação na Divisão de Planeamento Urbanístico;

2008/2010 - Técnico Superior de 1.ª classe - Arquiteto, Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística/Divisão de Gestão Urbanística;

2004/2008 - Técnico Superior de 1.ª classe - Arquiteto, Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística/Divisão de Planeamento Urbanístico;

2001/2004 - Técnico Superior de 2.ª classe - Arquiteto, Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística/Divisão de Planeamento Urbanístico.

Município de Mora

1999/2001 - Técnico Superior de 2.ª classe - Arquiteto;

1998/1999 - Técnico Superior de 2.ª classe - Arquiteto, contratado.

1 de abril de 2015. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Marques Garcia.

308556747

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/682513.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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