Aviso 4482/2015, de 27 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira
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Fonte: Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27.
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Data:
2015-04-27
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Secções desta página::
Designação em regime de substituição no cargo de Diretor de Finanças de Braga
Aviso 4482/2015
Por despacho da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira de 2015.03.26, e até à realização de concurso previsto no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação dada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, nos termos do artigo 27.º da citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro (com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto), conjugado com o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 557/99, de 17 de dezembro, foi designado, em regime de substituição, por vacatura do lugar, no cargo de diretor de finanças da Direção de Finanças de Braga, o técnico de administração tributária principal, Luís Filipe da Silva Peixoto, com efeitos a 1 de abril de 2015.
9 de abril de 2015. - O Chefe de Divisão, Manuel Silvares Pinheiro.
208561655
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/682369.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-12-17 -
Decreto-Lei
557/99 -
Ministério das Finanças
Aprova o novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direccção-Geral dos Impostos.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2013-08-29 -
Lei
68/2013 -
Assembleia da República
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.
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