A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto Legislativo Regional 25/83/A, de 6 de Agosto

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Sumário

Revoga o Decreto Regional nº 5/82/A, de 26 de Abril (revê e aplica a realidade geográfica da Região Autónoma dos Açores os princípios estabelecidos através do Decreto-Lei nº 454/75, de 21 de Agosto).

Texto do documento

Decreto Legislativo Regional 25/83/A
Revogação do Decreto Regional 5/82/A, de 26 de Abril, sobre permuta de professores do ensino primário

A aplicação do Decreto Regional 5/82/A, de 26 de Abril, revelou a inadequação de algumas das suas disposições, pelo que urge pôr termo ao sistema de permuta por ele estabelecido.

Assim:
A Assembleia Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º É revogado o Decreto Regional 5/82/A, de 26 de Abril.
Art. 2.º O presente diploma entra em vigor no dia da sua publicação.
Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 14 de Junho de 1983.
O Presidente da Assembleia Regional, Álvaro Monjardino.
Assinado em Angra do Heroísmo em 28 de Julho de 1983.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6731.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-04-26 - Decreto Regional 5/82/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Revê e aplica à realidade geográfica da Região Autónoma dos Açores os princípios estabelecidos através do Decreto-Lei nº 454/75, de 21 de Agost ( estabelece normas relativas à colocação e permuta de professores ).

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-06-09 - Decreto Legislativo Regional 27/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Aprova o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário para a Região Autónoma dos Açores, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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