Portaria 685/95
de 30 de Junho
Considerando o disposto no Decreto-Lei 247/92, de 7 de Novembro, quanto ao mecanismo da transferência do pessoal considerado disponível e susceptível de reafectação a outros quadros de pessoal;

Considerando que o mesmo diploma legal estabelece a obrigatoriedade de integração do pessoal pertencente ao QEI que preste actividade num mesmo organismo durante um ano, mediante o alargamento dos quadros de pessoal;

Considerando que na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e no Secretariado para a Modernização Administrativa (SMA) prestam serviço há vários anos funcionários requisitados que foram considerados disponíveis em resultado da extinção dos respectivos serviços de origem;

Considerando, ainda, a necessidade de se introduzirem alterações pontuais àquele quadro de pessoal, tendo em vista um melhor aproveitamento dos seus recursos humanos:

Manda o Governo, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro das Finanças, o seguinte:

1.º Ao quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, aprovado pela Portaria 1283/93, de 21 de Dezembro, são aditados os lugares, a extinguir quando vagarem, constantes do mapa anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2.º Mediante listas nominativas aprovadas pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, são integrados nos lugares referidos no número anterior, na carreira, categoria e escalão que já possuem, os funcionários considerados disponíveis nos seus serviços de origem que vêm desempenhando funções na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e no SMA.

3.º No mesmo quadro de pessoal são extintos três lugares de auxiliar administrativo e criados dois lugares de motorista de ligeiros e um lugar de telefonista.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças.
Assinada em 7 de Junho de 1995.
Pelo Primeiro-Ministro, Paulo Jorge de Assunção Rodrigues Teixeira Pinto, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento.

MAPA ANEXO
(ver documento original)