1-Nos termos do disposto no n.º 10 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º e nas alíneas c) e d) do n.º 4 e no n.º 8 do artigo 22.º do Decreto Lei 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, no artigo 8.º do Decreto Lei 132/2025, de 24 de dezembro, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, determino a alteração do Despacho 10448/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 4 de setembro de 2025, que procede à delegação de competências na Secretária de Estado da Ciência e Inovação, Helena Cristina de Matos Canhão, o qual passa a ter a seguinte redação:
1-[...]
a) Os que por lei me são atribuídos relativamente a todas as matérias e à prática de todos os atos respeitantes às seguintes entidades:
i) Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E.;
ii) [Anterior subalínea i).]
iii) [Anterior subalínea ii).]
iv) [Anterior subalínea iii).]
v) [Anterior subalínea iv).]
b) [...]
c) [...]
d) [...];
e) [...]
f) [...]
g) [...]
h) [...]
i) [...]
j) [...] 2-Sem prejuízo das competências próprias das entidades, excetuam-se da delegação de poderes prevista na alínea a) do número anterior a realização e autorização de despesas e respetivos pagamentos, a assunção de encargos e a execução de financiamento proveniente do Plano de Recuperação e Resiliência que se me são conferidas.
3-[Anterior n.º 2.]
»2-O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação, considerando-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pela Secretária de Estado da Ciência e Inovação, Helena Cristina de Matos Canhão, desde o dia 1 de janeiro de 2026.
14 de fevereiro de 2026.-O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.
319965906
