Cessação de funções do Dr. Paulo Jorge Ferreira Pinto Sequeira, chefe de divisão da Divisão de Apoio Social da Direção de Serviços da Ação Social Complementar.

Deliberação (extrato) n.º 189/2026

Cessação de funções do Dr. Paulo Jorge Ferreira Pinto Sequeira chefe de Divisão da Divisão de Apoio Social da Direção de Serviços da Ação Social Complementar

O Decreto Lei 193/2012, de 23 de agosto, alterado pelo Decreto Lei 35/2016, de 29 de junho, aprovou a lei orgânica do IASFA, I. P., definindo a sua missão e atribuições. Posteriormente, a Portaria 189/2013, de 22 de maio, aprovou os Estatutos do IASFA, I. P., definindo a sua organização interna e as atribuições e competência das unidades orgânicas.

Considerando que o Dr. Paulo Jorge Ferreira Pinto Sequeira, Chefe de Divisão da Divisão de Apoio Social da Direção de Serviços da Ação Social Complementar, requereu a cessação de funções em 18 de dezembro de 2025 e atento o disposto na alínea i) do n.º 1, do artigo 25.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação conferida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, o Conselho Diretivo delibera, por unanimidade, aprovar o pedido de cessação de funções do Dr. Paulo Jorge Ferreira Pinto Sequeira, produzindo efeitos a 18 de fevereiro de 2026.

18 de fevereiro de 2026.-O Presidente do Conselho Diretivo, Luiz António Morgado Batista, TenenteGeneral.

319966232

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-23 - Decreto-Lei 193/2012 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a orgânica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

• 2016-06-29 - Decreto-Lei 35/2016 - Defesa Nacional

  Altera as missões e atribuições do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., eliminando a possibilidade de este Instituto conceder empréstimos aos seus beneficiários, bem como a composição do conselho diretivo, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2012, de 23 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro