Declaração 16/95
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, declara-se que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, cujos despachos de autorização constam nos respectivos processos, no orçamento do Ministério para 1994:
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4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Dezembro de 1994. - A Directora, Maria da Conceição Duarte Mano.
