Reclassificação das obras dos Aproveitamentos Hidroagrícolas do Grainho e da Malhada do Peres no grupo III ― obras de interesse local com elevado impacto coletivo, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de julho.

Portaria 57/2026/1

de 2 de fevereiro

As obras de aproveitamento hidroagrícola do Grainho (15 ha), na freguesia de Cachopo, concelho de Tavira, e da Malhada do Peres (56 ha), na freguesia de Conceição, concelho de Tavira, situam-se no sotavento do Algarve, cada uma englobando uma barragem de aterro e redes de rega que fornecem água aos respetivos perímetros de rega coletivos.

Estes dois aproveitamentos hidroagrícolas, construídos nas décadas de 1980 e 2000, encontram-se classificados no grupo iv, por força do n.º 1 do artigo 103.º do Decreto Lei 269/82, de 10 de julho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto Lei 86/2002, de 6 de abril.

A necessidade de adequar o modelo de gestão à complexidade e importância das obras em apreço, que se reflete, sobretudo, a nível local, com o elevado impacto coletivo da maisvalia associada à disponibilidade de água para rega e do potencial de utilização das albufeiras, preparando a região para um futuro com secas mais frequentes e severas, justificam a reclassificação destes dois aproveitamentos hidroagrícolas no grupo iii obras de interesse local com elevado impacto coletivo, nos termos do artigo 6.º do Decreto Lei 269/82, de 10 de julho, com a redação dada pelo Decreto Lei 86/2002, de 6 de abril. Acresce a esta justificação a complexidade técnica inerente à conservação, exploração e gestão das barragens e demais infraestruturas e a possibilidade de aceder ao regime de concessão, só prevista para as obras dos grupos i, ii e iii.

Assim, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura e Mar, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 7.º e do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto Lei 269/82, de 10 de julho, com a redação dada pelo Decreto Lei 86/2002, de 6 de abril, o seguinte:

Artigo único Classificação das obras dos Aproveitamentos Hidroagrícolas do Grainho e de Malhada do Peres As obras dos Aproveitamentos Hidroagrícolas do Grainho e de Malhada do Peres são classificadas no grupo iiiobras de interesse local com elevado impacto coletivo, nos termos do artigo 6.º do Decreto Lei 269/82, de 10 de julho, com a redação dada pelo Decreto Lei 86/2002, de 6 de abril.

O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 5 de janeiro de 2026.

119947442

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-07-10 - Decreto-Lei 269/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

  Define e classifica obras de fomento hidroagrícola.

• 2002-04-06 - Decreto-Lei 86/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Actualiza o regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola, aprovado pelo Decreto-Lei nº 269/82, de 10 de Julho, o qual é republicado em anexo com as alterações ora introduzidas.