Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 16.º do Decreto Lei 83/2012, de 30 de março, alterado pelo Decreto Lei 167/2013, de 30 de dezembro, que aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P., ao recrutamento dos diretoresadjuntos de segurança social aplicam-se as regras de recrutamento e seleção previstas para os cargos de direção superior no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adiante designado por Estatuto do Pessoal Dirigente;
Considerando que o cargo de diretoradjunto de segurança social do Centro Distrital de Lisboa do Instituto da Segurança Social, I. P., se encontra vago, tornando-se necessário proceder à designação de um novo titular, a fim de garantir o normal e eficaz funcionamento deste serviço;
Considerando que será solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a abertura de procedimento concursal para o cargo de diretoradjunto de segurança social do Centro Distrital de Lisboa do Instituto da Segurança Social, I. P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece, no artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, nomeadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;
Considerando que a ora designada detém os requisitos previstos para o cargo e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções:
1-No uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 9158/2025, de 30 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 4 de agosto, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, designo a mestre Ana Sofia de Oliveira Branco, em regime de substituição, para exercer o cargo de diretoraadjunta de segurança social do Centro Distrital de Lisboa do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto Lei 83/2012, de 30 de março, e o n.º 2 do artigo 2.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria 135/2012, de 8 de maio.
2-Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3-O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2026.
22 de janeiro de 2026.-A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.
ANEXO
Nota curricular
Ana Sofia de Oliveira Branco é assistente social, licenciada em Serviço Social, pelo Instituto Superior de Serviço Social (1996-2001), doutorada e mestre em Política Social pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (ISCSP-ULisboa), instituição onde concluiu, igualmente, formação avançada em supervisão, tem ainda diversos cursos de especialização. A sua tese de doutoramento:
Os Requerentes de Asilo em Portugal e os Desafios do Acolhimento para a Política Social
» foi distinguida com vários prémios de mérito científico, incluindo o Prémio Fundação D. Pedro IV (2022/2023) e uma Menção Honrosa do Prémio António Dornelas (8.ª edição).Tem 24 anos de experiência profissional na área da ação social. Assistente social desde 2001 iniciou funções, estágio profissional, no Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Setúbal-concelho de Sesimbra até 2002.
De 2002 a 2003 exerceu atividade de assistente social na SubRegião de Saúde de Lisboa da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do TejoCentro de Saúde de Sete Rios.
Desde novembro de 2003 pertence ao Departamento da Ação Social e Saúde, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), onde exerce atualmente funções como coordenadora da equipa de acolhimento de requerentes de asilo e refugiados. Desempenhou anteriormente funções de direção em diversos equipamentos sociais da SCML e integrou equipas de emergência social, acumulando ampla experiência na gestão de projetos, equipas e respostas sociais direcionadas a públicos vulneráveis, incluindo pessoas em situação de semabrigo, refugiados e famílias em risco.
Tem intervenção ativa no desenvolvimento de políticas públicas e na articulação interinstitucional, tendo integrado o Grupo Operativo do Protocolo de Cooperação em Matéria de Apoio a Requerentes e Beneficiários de Proteção Internacional. Foi ainda membro de vários grupos de trabalho nacionais dedicados à migração, pessoas em situação de semabrigo, acolhimento, habitação e governação integrada.
No plano académico e científico, tem desenvolvido atividade como investigadora e formadora, com produção reconhecida nacional e internacionalmente. É autora de diversos artigos científicos e capítulos de livros sobre políticas sociais, migrações, refugiados, habitação e exclusão social. Participou como oradora em múltiplas conferências e colóquios académicos e foi várias vezes convidada como especialista pela comunicação social para análise de temas ligados à imigração, políticas públicas, pobreza e exclusão social.
Entre 2020 e 2024 integrou, por nomeação ministerial, a Comissão Instaladora da Ordem dos Assistentes Sociais (OAS). Desde 2024, exerce funções de VicePresidência da Direção daquela Ordem Profissional, assumindo responsabilidades de representação institucional, planeamento estratégico e gestão financeira. É também membro da Assembleia Geral da Associação CEDROS.
319955273
