1-Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1, do n.º 3 e do n.º 6 do artigo 37.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados-RGPD), determino que Ministro Plenipotenciário de 2.ª classe António José de Carvalho Barroso, pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, designado pelo Despacho 9210/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 5 de agosto, para exercer as funções de encarregado da proteção de dados para a área governativa dos negócios, seja exonerado da referida função.
2-O presente despacho produz efeitos no dia imediatamente anterior à data de assunção de novas funções.
19 de janeiro de 2026.-O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.
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