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Nos termos do n.º 2 do artigo 93.º do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei 37/2019, de 30 de maio, notifica-se o exAgente Principal M/149148, Marco Manuel Sanches Leal, que lhe foi deduzida acusação no âmbito do processo disciplinar NUP 2025ACR00035DIS, fazendolhe saber que dispõe do prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso, para, querendo, apresentar defesa.
16-01-2026.-O Diretor do Gabinete de Deontologia e Disciplina, Luís Filipe Dantas da Silva.
319953170
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2019-05-30 -
Lei
37/2019 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro
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