1-Nos termos do disposto na redação atual do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado em anexo ao Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e no uso das competências que me foram subdelegadas pelo Ministro de Estado e das Finanças através da alínea b) do n.º 1 e das alíneas a) e b) do n.º 2 do Despacho 8869-D/2025, de 29 de julho, subdelego na presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública, Anabela Peixoto Alves Simão Domingues, todas as competências inerentes à decisão de contratar, no âmbito do fornecimento de refeições confecionadas e serviços associados, em refeitórios geridos pelos Serviços Sociais da Administração Pública, de 23 de janeiro a 27 de fevereiro de 2026, incluindo a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito do respetivo procedimento aquisitivo e de contratação.
2-O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura ficando por esta forma ratificados todos os atos que no âmbito dos poderes subdelegados tenham sido praticados pelo subdelegado.
15 de janeiro de 2026.-A Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa da Luz Bento Garrido Marques Oliveira.
319953161
