Procede à primeira alteração à Portaria n.º 335-A/2023, de 3 de novembro, que define e estabelece os termos e as condições para o descanso do cuidador informal, e cria o projeto-piloto da Bolsa de Cuidadores, que visa assegurar a continuidade dos cuidados à pessoa cuidada em situações de ausência temporária do cuidador informal.

Portaria 21/2026/1

de 21 de janeiro

O Estatuto do Cuidador Informal (ECI), aprovado em anexo à Lei 100/2019, de 6 de setembro, alterado pela Lei 20/2024, de 8 de fevereiro, e pelo Decreto Lei 86/2024, de 6 de novembro, constitui um instrumento central na valorização do papel dos cuidadores informais, estabelecendo um quadro de direitos, deveres e medidas de apoio dirigidas aos cuidadores e às pessoas cuidadas.

A Portaria 335-A/2023, de 3 de novembro, veio estabelecer os termos e condições do descanso do cuidador informal, reconhecendo a sua importância na mitigação da sobrecarga física e emocional.

Contudo, a experiência de implementação demonstrou a necessidade de reforçar e flexibilizar as soluções disponíveis, garantindo a continuidade dos cuidados à pessoa cuidada e a efetiva possibilidade de descanso ao cuidador. Neste sentido, a presente portaria prevê a reserva de vagas específicas destinadas ao descanso do cuidador informal, tanto em respostas de natureza residencial, como em respostas de natureza não residencial, assegurando a previsibilidade e a estabilidade do acesso a esta medida.

Complementarmente, procede-se à criação do projetopiloto da Bolsa de Cuidadores, enquanto instrumento inovador de apoio, que visa assegurar, de forma temporária e substitutiva, a prestação de cuidados à pessoa cuidada, mediante a disponibilização de cuidadores capacitados, devidamente enquadrados no âmbito das respostas sociais existentes, ou dos municípios, no caso das bolsas de voluntários, reforçando a rede de soluções disponíveis e permitindo ao cuidador informal beneficiar de períodos de ausência ou descanso.

Atenta a sua natureza experimental, a medida será desenvolvida, numa primeira fase, em territórios selecionados, de forma a permitir a respetiva monitorização e avaliação, designadamente no que respeita à sua adequação, eficácia, sustentabilidade e potencial para futura generalização.

Para a implementação do projetopiloto foram considerados a representação de um concelho por cada um dos 18 distritos do território continental, a existência das respostas sociais nos territórios, o número de cuidadores em acompanhamento por profissionais de referência e o dinamismo dos territórios no que concerne ao desenvolvimento de projetos de intervenção com cuidadores informais.

O acompanhamento, monitorização e avaliação da implementação do projetopiloto da Bolsa de Cuidadores são assegurados pela Comissão de Acompanhamento da aplicação do Estatuto do Cuidador Informal, prevista no Decreto Regulamentar 1/2022, de 10 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar 5/2024, de 6 de novembro, garantindo a coerência e a avaliação integrada das medidas de apoio aos cuidadores informais.

Prevê-se ainda que sejam produzidos dois relatórios por esta Comissão, o relatório intercalar, a apresentar ao fim de seis meses do início do projeto, e o relatório final, findo o mesmo, os quais devem ser remetidos aos membros do Governo responsáveis pelas áreas governativas do trabalho, solidariedade e segurança social e saúde.

Foram ouvidas a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, a União das Misericórdias Portuguesas, a União das Mutualidades Portuguesas e a CONFECOOPConfederação Cooperativa Portuguesa, C. C. R. L., e a Associação Nacional de Municípios. Assim, considerando a urgência e a necessidade desta medida, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 15.º da Lei 100/2019, de 6 de setembro, alterada pela Lei 20/2024, de 8 de fevereiro, e pelo Decreto Lei 86/2024, de 6 de novembro, e ao abrigo do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar 1/2022, de 10 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar 5/2024, de 6 de novembro, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, pela Ministra da Saúde e pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, no uso das competências que lhes foram delegadas, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto A presente portaria:

a) Procede à primeira alteração à Portaria 335-A/2023, de 3 de novembro, que define e estabelece os termos e as condições para o descanso do cuidador informal;

b) Cria os projetospiloto da Bolsa de Cuidadores, nos termos e condições definidos no regulamento anexo à presente portaria.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria 335-A/2023, de 3 de novembro Os artigos 3.º, 5.º, 7.º, 8.º, 10.º e 11.º da Portaria 335-A/2023, de 3 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

Projetospiloto da Bolsa de Cuidadores 1-A presente portaria cria os projetospiloto da Bolsa de Cuidadores, enquanto instrumento inovador de apoio que visa assegurar, de forma temporária e substitutiva, a prestação de cuidados à pessoa cuidada, mediante a disponibilização de cuidadores capacitados, devidamente enquadrados nas respostas sociais existentes ou nas bolsas de voluntários organizadas pelos municípios.

2-Os termos, as condições de implementação, o acompanhamento e a avaliação dos projetospiloto da Bolsa de Cuidadores são os definidos no Regulamento do ProjetoPiloto da Bolsa de Cuidadores, constante do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 4.º

Comissão de acompanhamento As competências da comissão de acompanhamento do Estatuto do Cuidador Informal, prevista no artigo 41.º do Decreto Regulamentar 1/2022, de 10 de janeiro, na sua redação atual, abrangem igualmente o acompanhamento, monitorização e avaliação da execução do projetopiloto da Bolsa de Cuidadores.

Artigo 5.º

Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 16 de janeiro de 2026.-A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, em 4 de dezembro de 2025.-A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, em 12 de novembro de 2025.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

Regulamento do ProjetoPiloto da Bolsa de Cuidadores CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento estabelece os termos, as condições de implementação, o acompanhamento e a avaliação dos projetospiloto da Bolsa de Cuidadores.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação O disposto no presente Regulamento aplica-se às pessoas cuidadas e aos cuidadores informais com estatuto reconhecido, residentes nos territórios abrangidos pelos projetospiloto, visando assegurar a continuidade dos cuidados durante os períodos de descanso ou ausência temporária do cuidador informal.

Artigo 3.º

Definições Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

a) Bolsa de Cuidadoresconjunto organizado de recursos destinados a assegurar a continuidade dos cuidados prestados à pessoa cuidada, composta por:

i) Bolsa de Respostas Sociais, constituída por vagas em respostas sociais não residenciais;

ii) Bolsa de Voluntários, constituída por cuidadores voluntários previamente selecionados e capacitados;

b) Pessoa cuidada-a pessoa que beneficia dos cuidados, nos termos definidos no Estatuto do Cuidador Informal;

c) Cuidador informalpessoa reconhecida como tal, nos termos definidos no Estatuto do Cuidador Informal, e da demais legislação aplicável;

d) Período de descansointervalo de tempo, até ao limite fixado no Plano de Intervenção Específico (PIE) e nas condições previstas na Portaria 335-A/2023, de 3 de novembro, num período até 30 dias, durante o qual o cuidador informal interrompe total ou parcialmente a prestação de cuidados, beneficiando de medidas de apoio específicas para mitigar a sobrecarga física e emocional;

e) Ausência temporáriasituação de impedimento transitório do cuidador informal, abrangendo:

i) Períodos curtos, até algumas horas, destinados à realização de atividades pessoais, profissionais, formativas ou de autocuidado, fora do domicílio;

ii) Períodos limitados de maior duração, justificados por motivos de saúde, profissionais ou outros de força maior, durante os quais se torne necessária a substituição do cuidador para garantir a continuidade dos cuidados à pessoa cuidada.

CAPÍTULO II

PROJETOSPILOTO

Artigo 4.º

Objetivos 1-Os projetospiloto têm por objetivo testar, avaliar e validar a operacionalização da Bolsa de Cuidadores, enquanto medida de apoio ao cuidador informal, designadamente na sua função de assegurar o descanso, prevenir a sobrecarga e promover o bemestar do cuidador e da pessoa cuidada.

2-Os projetospiloto visam, igualmente, aferir a adequação, eficácia, eficiência e sustentabilidade da medida, como instrumento de política pública de apoio social.

Artigo 5.º

Duração Os projetospiloto têm a duração de 12 meses, contados da data de publicação do despacho que identifica os territórios dos projetospiloto.

Artigo 6.º

Âmbito territorial 1-Os projetospiloto são implementados em 18 concelhos do território continental, correspondentes a um por cada distrito, a identificar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas governativas do trabalho, solidariedade e segurança social e da saúde.

2-A seleção dos territórios tem em conta critérios de representatividade territorial, existência de respostas sociais, número de cuidadores informais reconhecidos e dinâmica local de intervenção.

Artigo 7.º

Entidades competentes A gestão e implementação dos projetospiloto compete, no âmbito das respetivas atribuições, às seguintes entidades:

a) Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.);

b) Municípios aderentes.

Artigo 8.º

Beneficiários 1-São beneficiários dos projetospiloto da Bolsa de Cuidadores os cuidadores informais reconhecidos nos termos do disposto na Lei 100/2019, de 6 de setembro, e do Decreto Regulamentar 1/2022, de 10 de janeiro, ambos na sua redação atual, cujas pessoas cuidadas residam em concelho objeto de projetopiloto.

2-O acesso à bolsa de cuidadores depende da avaliação efetuada pelos profissionais de referência e é inscrita no Plano de Intervenção Específico (PIE), definido nos termos do artigo 12.º do Decreto Regulamentar 1/2022, de 10 de janeiro, na sua redação atual.

CAPÍTULO III

TIPOLOGIA DA BOLSA DE CUIDADORES

Artigo 9.º

Composição da Bolsa de Cuidadores A Bolsa de Cuidadores integra:

a) Bolsa de Respostas Sociais;

b) Bolsa de Voluntários.

Artigo 10.º

Bolsa de Respostas Sociais 1-A Bolsa de Respostas Sociais tem por objetivo assegurar o descanso temporário do cuidador informal, mediante a frequência, pela pessoa cuidada, de respostas sociais não residenciais, por períodos não superiores a 7 horas consecutivas e até ao limite de 56 horas mensais por pessoa cuidada.

2-As vagas são contratualizadas a título extraordinário, mediante adenda ao acordo de cooperação em vigor ou celebração de novo acordo com as instituições do setor social e solidário.

3-As instituições podem garantir, no mínimo, uma vaga destinada à Bolsa de Cuidadores, respeitando a capacidade licenciada do equipamento.

4-Compete ao ISS, I. P., a gestão das vagas da Bolsa de Respostas Sociais.-O valor pago por vaga no âmbito da Bolsa de Respostas Sociais corresponde a 140 % do valor mensal inscrito no compromisso de cooperação aplicável.

Artigo 11.º

Bolsa de Voluntários 1-A Bolsa de Voluntários visa assegurar períodos de ausência temporária de curta duração do cuidador informal, não superiores a três horas consecutivas, através da disponibilização de cuidadores voluntários.

2-A gestão da Bolsa de Voluntários é assegurada pelos municípios, mediante protocolo a celebrar com o ISS, I. P., e as entidades do setor social e solidário envolvidas.

3-Compete ao município, no âmbito do protocolo referido no número anterior:

a) Receber e apreciar as candidaturas de voluntários;

b) Realizar triagem inicial, segundo critérios previamente definidos;

c) Assegurar a articulação com os profissionais de referência da segurança social e da saúde, garantindo a adequação da resposta.

4-São requisitos para integração na Bolsa de Voluntários:

a) Residir legalmente em território nacional;

b) Ter idade igual ou superior a 18 anos;

c) Ter condições de saúde que permitam acompanhar a pessoa cuidada;

d) Ter conhecimentos básicos sobre atuação em situações de emergência;

e) Subscrever um código de ética e compromisso de respeito pela dignidade e privacidade da pessoa cuidada e do cuidador informal;

f) Apresentar registo criminal atualizado, do qual não constem condenações incompatíveis com o exercício das funções de voluntariado, nomeadamente aquelas relacionadas com crimes contra pessoas, bens, ou de natureza sexual.

5-O registo criminal será solicitado e analisado exclusivamente para garantir a segurança dos beneficiários das ações de voluntariado e dos demais intervenientes, respeitando os princípios da necessidade, proporcionalidade e confidencialidade dos dados pessoais.

CAPÍTULO IV

ACOMPANHAMENTO, MONITORIZAÇÃO E AVALIAÇÃO

Artigo 12.º

Acompanhamento e monitorização 1-O acompanhamento, monitorização e avaliação da implementação do projetopiloto da Bolsa de Cuidadores competem à Comissão de Acompanhamento da aplicação do Estatuto do Cuidador Informal, prevista no artigo 41.º do Decreto Regulamentar 1/2022, de 10 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar 5/2024, de 6 de novembro.

2-A Comissão elabora:

a) Um relatório intercalar, no prazo de seis meses após o início do projetopiloto, contendo a monitorização e avaliação da execução;

b) Um relatório final, a apresentar até 90 dias após o termo do projetopiloto, com conclusões e recomendações, incluindo a avaliação da adequação, eficácia, sustentabilidade e eventual generalização da medida.

3-Os relatórios referidos no número anterior são remetidos aos membros do Governo responsáveis pelas áreas governativas do trabalho, solidariedade e segurança social e da saúde.

4-Compete ao ISS, I. P., e aos municípios nas respetivas áreas de intervenção, em coordenação com a comissão, assegurar a implementação logística dos projetospiloto, bem como avaliar permanentemente o seu desenvolvimento.

Artigo 13.º

Dever de colaboração Sem prejuízo da intervenção dos serviços da área da saúde, da segurança social e dos municípios, sempre que seja necessária a intervenção específica de outras entidades ou setores, constitui dever dessas entidades a colaboração com o cuidador informal e com a pessoa cuidada, prestandolhes toda a informação e apoios adequados.

Artigo 14.º

Confidencialidade e proteção de dados As entidades intervenientes devem garantir a confidencialidade e a proteção dos dados pessoais tratados no âmbito dos projetospiloto, nos termos da legislação aplicável.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 15.º

Avaliação e futura regulamentação 1-Findo o período de vigência dos projetospiloto, a medida da Bolsa de Cuidadores é objeto de avaliação e, se for caso disso, de regulamentação específica por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do trabalho, solidariedade e segurança social, da saúde e da coesão territorial.

2-As Bolsas de Cuidadores constituídas no âmbito dos projetospiloto mantêm-se em vigor até à entrada em vigor da regulamentação definitiva.

119947326

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-09-06 - Lei 100/2019 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio

• 2022-01-10 - Decreto Regulamentar 1/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas

• 2023-11-03 - Portaria 335-A/2023 - Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

  Define e estabelece os termos e as condições para o descanso do cuidador informal e procede à sétima alteração à Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual

• 2024-02-08 - Lei 20/2024 - Assembleia da República

  Alteração ao regime do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro

• 2024-11-06 - Decreto-Lei 86/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à segunda alteração à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, que aprova o Estatuto do Cuidador Informal.

• 2024-11-06 - Decreto Regulamentar 5/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, que estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas.