Abertura de procedimento concursal para recrutamento e seleção para o cargo de direção intermédia de 1.º grau do Departamento de Análise e Prestação de Contas, da Entidade Orçamental.

Despacho 605/2026

Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e por meu despacho de 18 de novembro de 2025, faz-se público que a Entidade Orçamental (EO) vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP) (www.bep.gov.pt), de procedimento concursal para recrutamento e seleção para o cargo de direção intermédia de 1.º grau, com as competências previstas no artigo 3.º, da Portaria 233/2025/1, de 26 de maio, referente ao cargo de Diretor/a do Departamento de Análise e Prestação de Contas, da Entidade Orçamental.

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de seleção serão publicitados na BEP, conforme disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, no prazo de 2 dias úteis a contar da publicação do presente aviso.

14 de janeiro de 2026.-O DiretorGeral da Entidade Orçamental, Jaime Alves.

319951896

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

• 2025-05-26 - Portaria 233/2025/1 - Finanças

  Fixa a estrutura nuclear da Entidade Orçamental.