Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei 43/2004, de 18 de agosto, alterada e republicada pela Lei 58/2018, de 8 de agosto, obtido parecer favorável da Comissão na reunião ordinária do dia 13 de janeiro de 2026, determino a consolidação definitiva, no mapa de pessoal da Comissão Nacional de Proteção de Dados, da mobilidade intercategorias na categoria de coordenador técnico de João Alexandre das Neves Oliveira, ao abrigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com as necessárias adaptações, por se encontrarem preenchidos os respetivos pressupostos ao caso aplicáveis, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026.
Publique-se no Diário da República.
13 de janeiro de 2026.-A Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Paula Meira Lourenço.
319952563
