Em cumprimento do estatuído no artigo 14.º do Decreto-Lei 64/2006 de 21-03, alterado pelo Decreto-Lei 113/2014, de 16-06, publica-se o regulamento das provas e concurso especial de acesso dos maiores de 23 anos do Instituto Superior de Ciências da Saúde - Norte (adiante ISCS-N), aprovado pelos órgãos competentes deste estabelecimento de ensino, para vigorar a partir do ano letivo de 2015-2016 inclusive.
7 de abril de 2015. - O Diretor do Instituto Superior de Ciências da Saúde - Norte, Prof. Doutor Jorge Brandão Proença.
Regulamento das provas e concurso especial de acesso dos maiores de 23 anos do Instituto Superior de Ciências da Saúde - Norte
I -Âmbito e disposições gerais
1 - O presente regulamento estabelece as normas para a realização das provas especialmente adequadas à avaliação da capacidade para a frequência dos cursos de licenciatura e mestrado integrado do ISCS-N dos maiores de 23 anos, adiante designadas por "provas", conforme estabelecido no Decreto-Lei 64/2006 de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei 113/2014, de 16-07.
2 - As provas têm exclusivamente o efeito referido no número anterior, não lhes sendo concedida qualquer equivalência a habilitações escolares.
3 - Anualmente será aprovado pelo Conselho Diretivo o calendário das provas e do concurso especial para os maiores de 23 anos, a constar de edital que será divulgado no site do ISCS-N. O Edital definirá, designadamente o período de inscrição nas provas e as datas da sua realização, data da afixação das classificações finais, período de candidaturas do concurso especial, data de afixação do edital de colocações, período de matrículas, bem como os emolumentos devidos.
4 - O funcionamento dos cursos do ISCS-N está condicionado à matrícula de número mínimo de alunos, a definir anualmente pela CESPU.
II - Das provas
1 - Inscrição nas provas
1.1 - Podem inscrever-se para a realização das provas os candidatos que completem 23 anos até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a realização das provas.
1.2 - Não podem concorrer às provas:
a) Titulares de curso superior nem candidatos com o ensino secundário completo que tenham realizado as provas específicas no ano de candidatura;
b) Estudantes que reúnam os requisitos para se candidatar através do concurso especial para estudantes internacionais.
1.3 - Os interessados deverão fazer a inscrição nas provas, no prazo que vier a ser definido, com a entrega dos seguintes documentos:
Boletim de candidatura devidamente preenchido;
Currículo escolar e profissional, que referencie: formação escolar, formação profissional, atividade profissional e outros tipos de formação;
Documentos comprovativos da atividade profissional (originais ou cópias autenticadas);
Certidão comprovativa da titularidade da respetiva habilitação académica;
Fotocópia do documento de identificação e de contribuinte fiscal;
Procuração, quando o boletim não for apresentado pelo próprio;
Uma fotografia tipo passe.
2 - Componentes
2.1 - São componentes das provas:
a) Um exame escrito sobre conhecimentos e capacidades adequados à frequência do curso a que se candidata;
b) A apreciação do currículo escolar e profissional;
c) A realização de uma entrevista, centrada na avaliação das motivações para o curso/s a que se candidata.
2.2 - As provas são obrigatórias, pelo que a não comparência às componentes descritas em a) e c) anteriores determinam a exclusão do candidato das provas.
2.3 - No ato das provas e entrevista o candidato deve ser portador de documento de identificação, sem o que não pode realizá-las.
3 - Do júri
3.1 - O júri, homologado pelo Conselho Diretivo por curso, integrará o Diretor do ISCS-N, que preside, o Coordenador de curso (para que haja candidatos) ou, por proposta deste, um docente Doutorado de carreira do curso, um doutorado do Departamento de Ciências e de um docente da área científica da Psicologia, o qual coordenará as entrevistas.
3.2 - Ao júri compete a supervisão do exame escrito, a apreciação curricular, a realização da entrevista e atribuir a classificação final a cada um dos candidatos.
3.3 - A organização interna e funcionamento do júri é da competência deste, que delibera por maioria tendo o Presidente voto de qualidade, não podendo em situação alguma funcionar com menos de três membros. O júri, no âmbito das suas competências, pode solicitar a colaboração de outros docentes do ISCS-N, sempre que o considerar imprescindível.
3.4 - O júri é responsável pela confidencialidade do processo de avaliação.
4 - Regras para a realização de cada uma das componentes que integram as provas
4.1 - O conteúdo programático a avaliar no exame e a bibliografia relevante serão aprovados pelo Conselho Científico do ISCS-N, mediante proposta do Conselho Diretivo e parecer do Conselho Pedagógico, e afixados com antecedência mínima de trinta dias.
4.2 - A entrevista destina-se a avaliar as motivações apresentadas pelo candidato para a escolha do curso, a capacidade de expressão e fluência verbais, cultura geral e sentido crítico.
4.3 - A apreciação curricular terá em conta, como elemento essencial de valorização, a relação do percurso de vida dos candidatos com o curso em que pretendam ingressar.
5 - Critérios de classificação e de atribuição da classificação final
5.1 - A decisão final sobre a aprovação ou reprovação dos candidatos é da competência do júri, o qual atenderá aos seguintes fatores e ponderações:
a) Classificação da prova de conhecimentos - 45 %;
b) Motivações do candidato - 15 %;
c) Avaliação do currículo escolar, profissional e pessoal - 40 %.
5.2 - A decisão de aprovação ou não aprovação traduz-se numa classificação na escala numérica inteira de 0-20 e é o resultado da avaliação global dos elementos referidos no número anterior, considerando-se aprovados os candidatos que obtenham a classificação mínima de 10 valores.
5.3 - As classificações finais das provas serão tornadas públicas pela afixação de edital a divulgar no site.
5.4 - No prazo de 3 dias úteis a contar da afixação do edital referido, podem os candidatos não colocados solicitar a revisão do exame escrito (a classificação das outras componentes das provas é irrecorrível), a agendar pelo Júri, mediante pagamento de emolumento que será devolvido em caso de provimento. Verificando-se alteração da classificação do exame escrito que determine a aprovação do candidato, deve o Júri elaborar relatório que ficará arquivado no respetivo processo. Da decisão do júri sobre a revisão da prova não cabe recurso.
6 - Efeitos e validade das provas
6.1 - A aprovação nas provas produz efeitos para a candidatura ao curso para que tenham sido realizadas (ou em curso cujas exigências de conhecimento sejam coincidentes ou análogas) através de concurso especial objeto do presente regulamento.
6.2 - As provas realizadas com aproveitamento nos estabelecimentos de ensino superior da CESPU são válidas para a matrícula e inscrição no ISCS-N no ano de aprovação e nos dois anos letivos subsequentes, nos seguintes termos:
a) Se para o mesmo curso, deve o candidato formalizar a candidatura ao concurso especial, sendo considerada a classificação final já obtida para a colocação e seriação;
b) Se para curso diferente do ISCS-N ou de outro estabelecimento da CESPU, o candidato tem de se inscrever novamente nas provas; neste caso o candidato é dispensado do exame escrito, considerando-se a classificação obtida anteriormente nessa componente.
III - Do concurso especial
1 - Candidatura
1.1 - Os candidatos aprovados nas provas formalizam a candidatura a curso para que tenham sido aprovadas vagas nos prazos previstos, mediante o pagamento de emolumento.
1.2 - Ficam dispensados deste emolumento os candidatos que realizem as provas nos estabelecimentos da CESPU no ano da candidatura.
2 - Vagas e seu aproveitamento
2.1 - No cumprimento da legislação aplicável, o Conselho Científico aprova anualmente vagas para o presente concurso especial, as quais são tornadas públicas através de Edital.
2.2 - O acesso através deste concurso especial apenas ocorre aquando do início do ano letivo, devendo todo o processo estar concluído até ao último dia útil do mês de outubro (excecionalmente, em 2015-16 até 15 de novembro).
2.3 - Por decisão do Diretor do ISCS-N e em cumprimento do artigo 25.º do decreto-lei 113/2014, de 16-07 poderá haver aproveitamento de vagas sobrantes nas seguintes situações:
a) Contingente de vagas determinado anualmente pela DGES (em 2014-2015, foi de 20 % das vagas de ingresso), abrangendo os concursos especiais para titulares de curso superior, titulares de DET e de CSTP, maiores de 23 anos e mudança de curso (1.º ano) e transferência (1.º ano): as vagas não preenchidas num par instituição/curso de cada uma destas modalidades de acesso podem reverter para o mesmo par instituição/curso noutra dessas modalidades, no 1.º semestre.
b) As vagas não preenchidas no regime geral de acesso num par instituição/curso podem reverter para o mesmo par instituição/curso nas modalidades de acesso referidas na alínea anterior, nos termos fixados no regulamento do concurso institucional. No concurso especial para maiores de 23 anos este aproveitamento só pode acontecer no 1.º semestre.
3 - Indeferimento liminar
Serão liminarmente indeferidas por decisão do Diretor as candidaturas que, embora reunindo as condições gerais necessárias, infrinjam expressamente o presente regulamento, designadamente as candidaturas:
Apresentadas fora dos prazos definidos;
Não acompanhadas, no ato da candidatura, de toda a documentação necessária à completa instrução do processo.
4 - Exclusão da candidatura
Serão excluídos do processo de candidatura, em qualquer momento do mesmo, os requerentes que prestem falsas declarações, os quais não se podem matricular nesse ano letivo. Se as falsas declarações se confirmarem depois da matrícula, esta será declarada nula, tal como todos os atos praticados ao abrigo da mesma.
5 - Critérios de seriação
Os candidatos são seriados pelas classificações finais das provas realizadas.
6 - Resultados e matrículas
6.1 - Os resultados são aprovados pelo Diretor e tornados públicos através de edital que será afixado e divulgado no site, exprimindo-se através de um dos seguintes resultados finais:
Colocado no 1.º ano;
Não colocado;
Candidatura indeferida liminarmente ou Excluído, seguido da respetiva fundamentação.
6.2 - Os candidatos podem reclamar fundamentadamente das colocações no prazo de 3 dias úteis contados da afixação do edital.
6.3 - Os candidatos colocados devem efetuar a matrícula no prazo e, no ato, têm obrigatoriamente de apresentar o boletim de vacinas em dia e entregar o comprovativo do pré-requisito do grupo B - comunicação interpessoal.
6.4 - Os candidatos colocados que não procedam à matrícula no prazo definido perdem o direito à vaga, podendo ser chamado o candidato seguinte da lista ordenada, até à efetiva ocupação do vaga ou ao esgotamento dos candidatos ao concurso.
6.5 - Quando, ainda assim, fiquem vagas por preencher, poderá o Diretor decidir chamar candidatos ao mesmo curso não colocados de outro concurso/regime, conforme anteriormente descrito e/ou abrir nova fase de candidatura, em condições a definir.
6.6 - A partir do ato da matrícula e nos termos definidos em regulamento próprio, os estudantes podem requerer creditação de formação e experiência profissional.
6.7 - O processo individual do estudante integra obrigatoriamente todos os documentos relacionados com a realização das provas, incluindo a provas escrita efetuada.
7 - Reclamações
7.1 - As reclamações devidamente fundamentadas são apresentadas por escrito obrigatoriamente no prazo previsto para a realização da matrícula previsto no Edital.
7.2 - A decisão das reclamações compete ao Diretor do ISCS-N e é comunicada ao reclamante, o qual tem de se matricular no prazo máximo de três dias úteis, se aplicável.
8 - Comunicação com os candidatos
A comunicação dos serviços do ISCS-N com os candidatos prevista no presente Regulamento será efetuada por email.
9 - Erro dos serviços
No caso de algum candidato não ficar colocado por erro exclusivamente imputável aos serviços será pedida vaga adicional à DGES. A retificação poderá ser desencadeada por iniciativa do candidato, no âmbito do processo de reclamação ou por iniciativa da instituição, abrangendo apenas o candidato a respeito do qual o erro se verificou.
10 - Estatuto e regimes especiais
Os candidatos que pretendam beneficiar de estatuto especial (por exemplo de Trabalhador Estudante) ou de condições especiais de propina (exemplo, de cooperante), devem previamente à matrícula procurar informação junto da Secretaria para cumprimento dos prazos previstos.
11 - Disposiçõesfinais
11.1 - O presente Regulamento aprovado pelo Conselho Científico em reunião de 27-03-2015 entra em vigor a partir do ano letivo de 2015-2016, inclusive.
11.2 - Todas as situações omissas que não estejam contempladas pelo presente regulamento serão analisadas, caso a caso, pelo Diretor do ISCS-N.
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