Designação dos membros dos Gabinetes de Apoio à Presidência e à Vereação
Nos termos do disposto nas alíneas a) do n.º 1 e b) do n.º 2 do artigo 42.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, o Presidente da Câmara pode constituir, respetivamente, um Gabinete de Apoio à Presidência, composto por um chefe de gabinete e um adjunto ou secretário, e um Gabinete de Apoio à Vereação, composto por dois secretários.
De acordo com o n.º 4 do artigo 43.º do mesmo diploma legal, os membros dos gabinetes de apoio são designados e exonerados pelo Presidente da Câmara Municipal.
Considerando que a Estrutura dos Serviços Municipais de Vila Nova da Barquinha, foi determinado o seguinte:
1-Por Despacho 1/2025, de 3.11.2025, foi designado para constituir o Gabinete de Apoio à Presidência, João Miguel Castelo Branco Zuzarte Baltazar, na qualidade de Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência. Nos termos da legislação aplicável, a respetiva remuneração corresponderá a 90 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, deste Município.
2-Por Despacho 01/2025, de 3.11.2025, foi designado para constituir o Gabinete de Apoio à Presidência, Jorge Manuel Andrade Gama, na qualidade de Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência. De acordo com a citada legislação, a respetiva remuneração corresponderá a 80 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, deste Município.
3-Por Despacho 1/2025, de 3.11.2025, foi designada para constituir o Gabinete de Apoio à Vereação, Paula Maria Macedo Canhoto da Silva Fragueiro, para exercer funções de Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação. De acordo com a citada legislação, a respetiva remuneração corresponderá a 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, deste Município.
3 de novembro de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Manuel José Coimbra Mourato.
319950786
