Gonçalo Nuno Ribeiro Brandão Amanso Lagem Pataca, Presidente da Câmara Municipal de Monforte, torna público que a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada em 30 de abril de 2014, deliberou, nos termos do n.º 1, do artigo 13.º, do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com a redação dada pela Lei 32/2009, de 14 agosto, aprovar a delimitação da área de reabilitação urbana da freguesia de Monforte.
Mais se informa que, nos termos do n.º 4, do artigo 13.º, dos diplomas legais supramencionados, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação, poderão ser consultados no sítio da internet da Câmara Municipal de Monforte (www.cm-monforte.pt) e no Serviço Administrativo e de Licenciamento de Obras Particulares, durante o horário normal de expediente (das 09:00 horas às 16:00 horas).
12 de janeiro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Gonçalo Nuno Ribeiro Brandão Amanso Lagem Pataca.
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