Na sequência da publicação do Decreto-Lei 117-A/2012, de 14 de junho, que define a natureza, missão e atribuições da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), foi publicada a Portaria 275/2012, de 10 de setembro, que aprova os respetivos Estatutos.
Os n.os 1 e 2 do artigo 1.º dos mencionados Estatutos estabelecem, respetivamente, as funções que estruturam a organização interna da ESPAP, I. P. e as unidades orgânicas hierárquica e funcionalmente subordinadas ao conselho diretivo desta Entidade.
O n.º 3 do artigo 1.º dos referidos Estatutos da ESPAP, I. P. prevê, ainda, que, por deliberação do conselho diretivo, a publicar no Diário da República, possam ser criados gabinetes e núcleos, e definidas as suas competências, o que veio a suceder com a publicação da Deliberação 1573/2013, de 12 de agosto.
Tendo-se revelado necessário proceder a uma alteração da organização interna da ESPAP, I. P., através do ajustamento dos respetivos núcleos, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 1.º dos seus Estatutos, aprovados em anexo à Portaria 275/2012, de 10 de setembro, torna-se público o teor da deliberação do conselho diretivo, de 09.09.2014 que altera o n.º 2 e adita um novo n.º 8 à Deliberação 1573/2013, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 154, de 12 de agosto, nos seguintes termos:
1 - ...
2 - Na Direção de Gestão de Clientes e Serviços e Inovação (DGCSI) é criado o Núcleo de Gestão de Clientes e Serviços, abreviadamente designado por GCS, ao qual compete a gestão do relacionamento com os clientes e respetivas atividades de suporte. Compete, ainda, a este núcleo, assegurar a gestão do portefólio integrado de serviços da organização, assegurando a sua evolução e adequação às necessidades dos clientes.
a) [Revogada].
b) [Revogada].
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - ...
8 - Na Direção de Compras Públicas (DCP) é criado o Núcleo de Planeamento e Gestão do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), abreviadamente designado por NPG, ao qual compete assegurar o acompanhamento e avaliação do desempenho do SNCP, a elaboração do Plano
Nacional de Compras Públicas e controlo do seu grau de execução e cumprimento, o apoio às Unidades Ministeriais de Compras e demais entidades adquirentes por ele abrangidas, a agregação e tratamento da informação relativa às compras públicas e a elaboração dos respetivos relatórios estatísticos.
9 de setembro de 2014. - O Diretor de Administração Geral da ESPAP, I. P., João Miguel Martins Ribeiro.
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