Nomeação de Adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência
No uso da competência que me é conferida pelo disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugados com o artigo 43.º do mesmo diploma, nomeio para exercer as funções de adjunta do gabinete de apoio à presidência, Maria Costa Barbosa e Santos.
Conforme previsto no n.º 5 do citado artigo 43.º, aos membros dos gabinetes de apoio é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no que respeita à designação, funções, regime de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias.
O exercício das funções cessa com a cessação do mandato do presidente da câmara municipal (n.º 4 do citado artigo 43.º).
A nota curricular da nomeada é publicada em anexo ao presente despacho que retroage os seus efeitos a 1 de novembro de 2025, inclusive.
Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva divulgação interna.
4 de novembro de 2025.-O Presidente da Câmara, João Nicolau, eng.º
ANEXO
Nota Curricular
Maria Costa Barbosa e Santos, nascida em 1999, reside na União de Freguesias de Carregado e Cadafais. Licenciada em Direito e Mestre em Ciências JurídicoForenses, pela Faculdade de Direito da Universidade Lusófona de Lisboa, concluiu com distinção a licenciatura, tendo sido reconhecida com o Prémio “Estudante de ExcelênciaJoão das Regras”.
Desde cedo foi uma cidadã ativa, tendo vencido o prémio “Génération Bilingue 2015” e participado no “European Youth Event 2016”. Foi membro do Conselho Pedagógico da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona e vogal de direção na Sociedade de Debates Académicos de Lisboa. Foi estagiária no Carlos Pinto de Abreu & Associados e Jurista na CAAJ.
Foi Adjunta da Presidência na Câmara de Alenquer, deputada municipal e membro da Comissão do Ambiente da Assembleia Municipal de Alenquer, desempenhando funções ainda como deputada de freguesia na União de Freguesias de Alenquer no mandato 2021-2025.
É professora universitária de Direito Fiscal, Finanças Públicas e Economia Política, na Faculdade de Direito da Universidade Lusófona, onde integra a Coordenação para a integração na vida académica.
319948749
