Procedimento concursal conducente ao recrutamento de pessoal para a categoria de assistente de área hospitalar.

Aviso (extrato) n.º 850/2026/2

Procedimento concursal conducente ao recrutamento de pessoal para a categoria de assistente área hospitalarCarreira médica dos estabelecimentos de saúde com natureza jurídica de entidade pública empresarial integrados no Serviço Nacional de Saúde

Na sequência da publicação do Decreto Lei 41/2024, de 21 de junho e do Despacho 14920-A/2025, 2.ª série, n.º 241, de 16 de dezembro de 2025 do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Saúde, que procedeu à distribuição de 606 postos de trabalho referentes à categoria de assistente, e por deliberação do Conselho de Administração da ULS do Estuário do Tejo, E. P. E., de 19 de dezembro, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 5 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal tendo em vista o preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho para a categoria de Assistente da carreira médica, do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E., nos termos do artigo 15.º do Decreto Lei 176/2009, de 4 de agosto, Portaria 207/2011, de 24 de maio, na sua redação atual e Acordo Coletivo de Trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, alterado e republicado pelo Acordo Coletivo de Trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43, de 22.11.2015, celebrado entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos e outro, adiante designado por ACT.

Poderão interessar-se pelo procedimento concursal simplificado institucional, os médicos que sejam detentores do grau de especialista na correspondente área de exercício profissional e que não sejam detentores de uma relação jurídica de emprego por tempo indeterminado previamente constituída com qualquer serviço, entidade ou organismo do Estado, incluindo do respetivo setor empresarial.

Os requisitos gerais e especiais, os métodos de seleção, a composição do júri e outras informações de interesse para a apresentação das candidaturas e para o desenvolvimento do procedimento concursal em apreço, serão publicitados no sítio institucional na Internet (https:

//www.hospitalvilafrancadexira.pt) e no site da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Área Hospitalar

9 de janeiro de 2026.-A Diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Elisabete Rebelo Mendes.

319950901

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-04 - Decreto-Lei 176/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica.

• 2024-06-21 - Decreto-Lei 41/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece um regime especial de admissão de pessoal médico, na categoria de assistente da carreira médica das entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde e da carreira especial médica.