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Aviso 827/2026/2, de 16 de Janeiro

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Sumário

Notificação de decisão disciplinar aplicada ao Chefe M/152798, Ricardo Jorge da Ascensão Esteves Lopes Correia.

Texto do documento

Aviso 827/2026/2

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 93.º, n.º 2, e 102.º, ambos do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei 37/2019, de 30 de maio, notifica-se o Chefe M/152798, Ricardo Jorge da Ascensão Esteves Lopes Correia, à data dos factos do efetivo do Comando Metropolitano de Lisboa, de que, por despacho de 23-09-2025, da Senhora Comandante da 2.ª Divisão Policial daquele Comando, foi aplicada a pena disciplinar de 3 dias de multa, a que corresponde a quantia de 154,78 €, no âmbito do processo NUP 2025LSB00069DIS.

A presente notificação começa a produzir efeitos 30 dias após a publicação do presente aviso.

09-01-2026.-O Diretor do Gabinete de Deontologia e Disciplina, Luís Filipe Dantas da Silva.

319950015

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6414201.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2019-05-30 - Lei 37/2019 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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