Aprova as alterações ao Regulamento da Rede de Auditórios e Espaços Culturais
Mário de Sousa Passos, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, torna público que, em cumprimento do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão, na sua reunião realizada em 6 de dezembro de 2025, deliberou aprovar as Alterações ao Regulamento da Rede de Auditórios e Espaços Culturais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 25 de outubro de 2021, através do Edital 1180/2021, alterado pelo aviso 21121/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 7 de novembro de 2022, nomeadamente, alterar os artigos 24.º e 43.º, após deliberação da Câmara Municipal de 20 de novembro de 2025 e decorrido o prazo para consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, para apresentação de propostas de correção, alteração ou inovação.
Cumpridas todas as formalidades legais, a seguir se publicam as citadas alterações que entrarão em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da República Portuguesa.
23 de dezembro de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Mário Passos, prof.
Alterações ao Regulamento da Rede de Auditórios e Espaços Culturais O n.º 2 do artigo 24.º sob a epígrafe
Âmbito
» e o n.º 4 do artigo 43.º sob a epígrafeLotação
» do Regulamento da Rede de Auditórios e Espaços Culturais são alterados, passando a ter a seguinte redação:Artigo 24.º
[...]
1-[...]
2-Podem ser objeto de cedência, designadamente, o auditório da Biblioteca Municipal Camilo Castelo Branco; o auditório do Centro de Estudos Camilianos; o anfiteatro do Parque da Devesa; a sala polivalente, oficina e espaço exterior dos Serviços Educativos do Parque da Devesa; o grande auditório, o pequeno auditório e o CaféConcerto da Casa das Artes; o Auditório e CaféConcerto do Teatro Narciso Ferreira; a sala de ensaios, o estúdio de gravação, o laboratório de fotografia analógica, sala multimédia e espaços de apoio da Casa da Juventude; a Sala do Museu Bernardino Machado; a Sala Polivalente do Museu da Indústria Têxtil da Bacia do Ave.
3-[...]
4-[...]
5-[...]
Artigo 43.º
[...]
1-[...]
2-[...]
3-[...]
4-A lotação do auditório da Biblioteca Municipal Camilo Castelo Branco é de 72 lugares.
5-[...]
6-[...]
7-[...]
8-[...]
319940357
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6403378.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
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