4-[...]

a) [...]

b) [...]

c) [...] 4.1-No âmbito das atribuições e competências do Núcleo de Apoio à Cooperação Externa e Transfronteiriça (NACET), a prática dos atos relativamente às seguintes matérias:

4.1.1-[...]

4.1.2-[...]

4.1.3-[...]

4.2-[...]

4.2.1-[...]

4.2.2-[...]

4.2.3-[...]

4.2.4-[...]

4.2.5-[...]

4.2.6-[...]

4.3-[...]

4.3.1-[...]

4.3.2-[...]

4.3.3-[...]

4.3.4-[...]

4.3.5-[...]

4.3.6-[...]

4.3.7-[...]

4.3.8-[...]

4.3.9-[...]

4.3.10-[...]

4.3.11-[...]

4.3.12-[...]

4.3.13-[...]

4.3.14-[...]

4.3.15-[...]

4.4-[...]

4.4.1-No âmbito do SIADAP 3, praticar os atos necessários à avaliação do desempenho dos trabalhadores da CCDR Algarve I. P. e homologar as avaliações do desempenho;

4.4.2-Presidir ao Conselho Coordenador da Avaliação da CCDR Algarve I. P., nos termos da legislação em vigor;

4.4.3-Praticar todos os atos relativos à aposentação do pessoal e, em geral, todos os atos respeitantes ao regime de segurança social;

4.4.4-Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelo pessoal e autorizar o processamento das respetivas despesas;

4.4.5-Requerer a apresentação à junta médica ordinária e extraordinária da Caixa Geral de Aposentações;

4.4.6-Autorizar a acumulação de atividades ou funções, públicas ou privadas, nos termos da lei;

4.4.7-Promover as medidas necessárias à execução do plano de gestão previsional de pessoal, bem como o correspondente plano de formação, e afetar o pessoal às diversas unidades orgânicas e serviços em função dos objetivos e prioridades fixados no plano de atividades;

4.4.8-Autorizar a inscrição e frequência de autoformações e outro tipo de formações profissionais/cursos, que não impliquem custos para o Serviço;

4.4.9-Autorizar a abertura de procedimentos de recrutamento, designadamente, procedimentos concursais, procedimentos de recrutamento centralizado, mobilidades na categoria e mobilidades intercarreiras ou intercategorias, praticando todos os atos necessários à sua tramitação e conclusão;

4.4.10-Homologar a lista de ordenação final nos procedimentos concursais comuns e nos procedimentos de recrutamento centralizado;

4.4.11-Assinalar o termo dos períodos experimentais;

4.4.12-Autorizar as consolidações definitivas das mobilidades na categoria e das mobilidades intercarreiras ou intercategorias, nos termos da Lei;

4.4.13-Outorgar acordos de mobilidade na categoria;

4.4.14-Autorizar a saída de trabalhadores em mobilidade na categoria;

4.4.15-Adotar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços, bem como estabelecer os instrumentos e práticas que garantam o controlo efetivo da assiduidade;

4.4.16-Autorizar a adoção de modalidades de prestação de trabalho e de horário de trabalho que promovam a conciliação da vida pessoal e familiar com a vida profissional, designadamente, o teletrabalho e a jornada contínua;

4.4.17-Celebrar acordos de teletrabalho;

4.4.18-Autorizar a instauração de processos de inquérito, sindicâncias e processos disciplinares e decidir os mesmos;

4.4.19-Autorizar o processamento de despesa decorrente do reconhecimento do direito a indemnizações e compensações, no âmbito da aplicação da Lei laboral;

4.4.20-Autorizar despesas eventuais de representação dos serviços e de caráter excecional;

4.4.21-Celebrar contratos de trabalho em funções públicas;

4.4.22-Autorizar a denúncia de contratos de trabalho em funções públicas e exonerações;

4.4.23-Designar e destituir o Responsável pelo Acesso à Informação (RAI);

4.4.24-Designar e destituir o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (EPD);

4.5-Decidir e praticar todos os atos do conselho diretivo, no âmbito do Programa Regional Algarve 2030 e do Plano de Recuperação e Resiliência, em que a CCDR, I. P. seja beneficiária final, devendo dar conhecimento da prática desses atos na reunião imediatamente subsequente à prática do ato;

6-[...]

6.1-Autorizar a prestação de trabalho suplementar, incluindo o prestado em dias de descanso semanal obrigatório e complementar e em dias feriados;

6.2-Autorizar a substituição do pagamento do trabalho suplementar por descanso compensatório;

6.3-Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os trabalhadores em funções públicas tenham direito, nos termos da lei;

6.4-Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores em funções públicas em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, quando importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios;

6.5-Autorizar as deslocações em serviço qualquer que seja o meio de transporte, bem como a atribuição das respetivas ajudas de custo, antecipadas ou não, e dos demais abonos, subsídios ou reembolsos relativos a alojamento e transporte, nos termos previstos na versão atual do Decreto Lei 106/98, de 24 de abril, tendo em consideração a existência de cobertura orçamental e a racionalização e otimização das deslocações;

6.6-Autorizar a condução de viaturas oficiais por trabalhadores em funções públicas, a conferir caso a caso, nos termos previstos no artigo 2.º e seguintes do Decreto Lei 490/99, de 17 de novembro;

6.7-Autorizar o uso de veículo próprio em serviço por trabalhadores em funções públicas nos termos previstos no artigo 15.º do Decreto Lei 170/2008, de 26 de agosto;

6.8-Justificar ou injustificar faltas, conceder licenças, autorizar o regresso antecipado ao serviço dos trabalhadores que o requeiram;

6.9-Autorizar o gozo e a acumulação de férias e determinar, por razões imperiosas e imprevistas, decorrentes do funcionamento do serviço, o seu adiamento ou interrupção;

7-Delegar na VicePresidente, Elsa Maria Simas Cordeiro, as competências identificadas no número anterior, nos pontos 6.1 a 6.9, referentes ao pessoal afeto aos serviços sob a dependência do Presidente do Conselho Diretivo.