Exoneração do técnico superior Eduardo Nuno Carrusca Viegas, do cargo de diretor do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística.

Aviso 318/2026/2

O presente aviso substitui o Aviso 30914/2025/2, publicado no Diário da República n.º 244, de 19 de dezembro de 2025.

Faz-se público o meu despacho de 24 de novembro de 2025, relativo à exoneração do técnico superior, Eduardo Nuno Carrusca Viegas, do cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretor do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística.

Por delegação de poderes do Sr. Presidente da Câmara, despacho de 10/11/2025.

29 de dezembro de 2025.-A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Cristina Corado.

“Despacho

Considerando:

1-O resultado das eleições autárquicas do passado dia 12 de outubro de 2025 e a necessidade do novo executivo fazer algumas reformas no modelo de gestão autárquica anterior.

2-Que, dessa reforma, fica consequentemente necessária a reformulação dos quadros da gestão operacional e dos serviços, com a adoção do modelo de gestão atual.

3-Que compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais, como dispõe a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado no Anexo I à Lei 75/2013, na sua redação atual.

4-Que o Pelouro dos Recursos Humanos foi fixado na Vereadora Cristina Corado, em conformidade com o artigo 36.º, n.º 1 da Lei 75/2013 e 56.º e 58.º, n.º 4 da Lei 169/99.

5-Que foi ouvido o trabalhador exonerado, em sede de prévia audição, sobre as razões invocadas para a cessação da respetiva comissão de serviço, como decorre da respetiva ata.

Assim, justificado nas razões de facto e de direito explanadas supra, determino:

É exonerado Eduardo Nuno Carrusca Viegas, detentor da carreira e categoria de técnico superior desta Câmara Municipal, como Diretor do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º 2 da Lei 2/2004, na redação atual, com efeitos a partir da presente data, inclusive.

Albufeira, 24 de novembro de 2025.-A Vereadora do Pelouro, Cristina Corado.”

319937222

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.