O presente aviso substitui o Aviso 30914/2025/2, publicado no Diário da República n.º 244, de 19 de dezembro de 2025.
Faz-se público o meu despacho de 24 de novembro de 2025, relativo à exoneração do técnico superior, Paulo Jorge Batalha Lopes Azevedo, do cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretor do Departamento de Infraestruturas e Serviços Urbanos.
Por delegação de poderes do Sr. Presidente da Câmara, despacho de 10/11/2025.
29 de dezembro de 2025.-A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Cristina Corado.
Despacho Considerando:
1-O resultado das eleições autárquicas do passado dia 12 de outubro de 2025 e a necessidade do novo executivo fazer algumas reformas no modelo de gestão autárquica anterior.
2-Que, dessa reforma, fica consequentemente necessária a reformulação dos quadros da gestão operacional e dos serviços, com a adoção do modelo de gestão atual.
3-Que compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais, como dispõe a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado no Anexo I à Lei 75/2013, na sua redação atual.
4-Que o Pelouro dos Recursos Humanos foi fixado na Vereadora Cristina Corado, em conformidade com o artigo 36.º, n.º 1 da Lei 75/2013 e 56.º e 58.º, n.º 4 da Lei 169/99.
5-Que foi ouvido o trabalhador exonerado, em sede de prévia audição, sobre as razões invocadas para a cessação da respetiva comissão de serviço, como decorre da respetiva ata.
Assim, justificado nas razões de facto e de direito explanadas supra, determino:
É exonerado Paulo Jorge Batalha Lopes Azevedo, detentor da carreira e categoria de técnico superior desta Câmara Municipal, como diretor no departamento de infraestruturas e serviços urbanos, ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º 2 da Lei 2/2004, na redação atual, com efeitos a partir da presente data, inclusive.
Albufeira, 24 de novembro de 2025.-A Vereadora do Pelouro, Cristina Corado.
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