1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como técnica especialista do meu gabinete a licenciada Rita Filomena Antunes Ramos da Silva, com efeitos a 19 de dezembro de 2025.
2-Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decretolei, a remuneração da designada é equiparada à de adjunto.
3-Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo orçamento do meu gabinete.
4-Para efeitos do disposto no artigo 12.º do supracitado decretolei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
25 de dezembro de 2025.-O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.
ANEXO
Nota curricular
Nome:
Rita Filomena Antunes Ramos da Silva Data de nascimento:
19 de abril de 1985.
Habilitações literárias:
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2007).
Curso de Especialização em Direito do Trabalho (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2007/2008);
Curso de Especialização em Ciências Jurídico Forenses (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2011/2012);
PósGraduação em Contratação Pública (Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, 2016/2017);
Frequência de PósGraduação em Direito da Defesa Nacional (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em coordenação com o Instituto da Defesa Nacional, 2022/2023);
PósGraduação em Responsabilidade Civil da Administração Pública (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2024);
Curso de EspecializaçãoCommon Security and Defence Policy (CSDP) Orientation Course 2024-(European Security and Defence College, em coordenação com o Instituto da Defesa Nacional);
Curso de EspecializaçãoIntegração da Perspetiva de Género na Defesa Nacional (Instituto da Defesa Nacional, 2025).
Percurso profissional:
De junho de 2015 a dezembro de 2025, Técnica Superior Jurista na Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso, da SecretariaGeral, do Ministério da Defesa Nacional, desempenhando funções na área do Contencioso Administrativo, na análise e preparação das autorizações de despesa a submeter aos Gabinetes Ministeriais, bem como na emissão de pareceres e estudos jurídicos, para apoiar a preparação de projetos de diplomas. E, ainda, formadora sobre temas jurídicos na área do Direito Administrativo.
De 2009 a 2015, Oficial Jurista, em regime de contrato, no Exército português, desempenhando funções de Assessora Jurídica na Assessoria Jurídica do Gabinete do General Chefe do EstadoMaior do Exército, responsável pela elaboração de projetos de Despachos, Informações Jurídicas e Pareceres, no âmbito do direito militar estatutário, disciplinar e administrativo.
De 2007 a 2009, estágio profissional em escritório de advogados.
319936526
