De acordo com o disposto nos artigos 2.º, n.º 5, e 5.º, n.º 1, do Decreto Lei 10/2020, de 11 de março, os elementos que integram o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) são trabalhadores em funções públicas, indicados pelas respetivas entidades e nomeados por despacho da SecretáriaGeral do Sistema de Segurança Interna, exercendo as suas funções em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídicofuncional de origem, bem como a sua natureza funcional policial e de órgão de polícia criminal, e todos os direitos inerentes aos respetivos postos ou lugares de origem.
Nestes termos, considerando que o Inspetor da Polícia Judiciária, Vítor Manuel Antunes Gil Moreno completa os três anos da comissão de serviço no PUCCPI, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º 5, e 5.º, n.º 1 e n.º 2, do Decreto Lei 10/2020, de 11 de março, e conforme acordado com o Diretor Nacional da Polícia Judiciária, determino:
1-A renovação da comissão de serviço do Inspetor da Polícia Judiciária, Vítor Manuel Antunes Gil Moreno, por mais três anos, para o exercício de funções no PUCCPI.
2-O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2026.
19 de dezembro de 2025.-A SecretáriaGeral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.
319931544
