Despacho 35/2026

Reconhecimento de fundação

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 20.º da LeiQuadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9 de julho, na sua redação atual, e do n.º 2 do artigo 158.º do Código Civil e com os fundamentos constantes da informação I/5299/2025/SGPCM, que integra o processo administrativo PROC/96/2025, no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167/2025, de 1 de setembro, reconheço a Fundação Francisco Modesto, pessoa coletiva n.º 518504840 com sede na freguesia e concelho do Alandroal.

17 de dezembro de 2025.-O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

319918933

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-07-09 - Lei 24/2012 - Assembleia da República

  Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de novembro de 1966.